Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 12
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Lei publicada
em 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017
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Lei publicada
em 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016
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Lei publicada
em 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015
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Lei publicada
em 2013
Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2013
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Lei publicada
em 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014
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Lei publicada
em 26 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providencias.
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Lei publicada
em 07 de Junho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providencias.
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Lei publicada
em 26 de Junho de 2023
LDO - 2024
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Lei publicada
em 17 de Outubro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias.
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Lei publicada
em 11 de Junho de 2021
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providencias."
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