Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 5
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Lei publicada
em 2013
Plano pluri Anual - 2014/2017
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Lei publicada
em 2013
Plano Plurianual - 2010/2013
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Lei publicada
em 10 de Outubro de 2025
PLANO PLURIANUAL - PPA - 2026/2029
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Lei publicada
em 24 de Setembro de 2022
PPA 2022 - 2025
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Lei publicada
em 31 de Outubro de 2017
Plano Plurianual - 2018/2021
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