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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 12
Lei publicada em 31 de Julho de 2020
234/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providencias
Lei publicada em 22 de Setembro de 2017
213/2017
Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2018
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