Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 2012 162/2012DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA - PI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Lei nº 154 de 11/03/2011Criação, Regularização e Fixação de Cargos Publicos - Sussuapara - PI |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Janeiro de 1997 015/1997CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E LÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Lei nº 005 de 08/02/1997Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |