Legislação Local
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Decretos Decreto nº 010/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Decretos Decreto nº 009/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Decretos Decreto nº 008/2013Declara Situação Anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
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Decretos Decreto nº 007/2013Constitui Comissão especial para reavaliação de Terreno na área urbana |
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Decretos Decreto nº 006/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Decretos Decreto nº 005/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Decretos Decreto nº 004/2013Decreta Luto Oficial por 03 (Três) dias |
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Decretos Decreto nº 003/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Decretos Decreto nº 002/2013Fixa o valor de diária de alimentação e Pousada |
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Decretos Decreto nº 001/2013Exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e/ou contratados e Prestadores de Serviço |