Legislação Local
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Lei Municipal Lei nº 179/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 |
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Lei Municipal Lei nº 176/2013reajusta os vencimentos dos cargos comissionados |
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Lei Municipal Lei nº 176/2013reajusta os vencimentos dos cargos comissionados |
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Lei Municipal Lei nº 175/2013Dá nova redação ao caput do artigo 24 da Lei mun. nº 061-a/2000 |
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Lei Municipal Lei nº 174/2013Reajusta os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo |
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Decretos Decreto nº 015/2013Recesso Natalino |
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Decretos Decreto nº 014/2013Constituição de Comissão Especial para reavaliação da posse e propriedade de uma área de um terreno. |
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Decretos Decreto nº 013/2013Constituição de Comissão Especial para reavaliação da posse e propriedade de uma área de terras. |
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Decretos Decreto nº 012/2013Ponto Facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Decretos Decreto nº 011/2013Convocação de Audiência Pública |