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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 31 de Julho de 2020 234/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providencias
Lei publicada em 21 de Setembro de 2018 220/2018 LDO-2019
Lei publicada em 22 de Setembro de 2017 213/2017 Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2018

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