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Plano Plurianual - PPA

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Lei publicada Lei nº 181 de 30/10/2013 Plano pluri Anual - 2014/2017
Lei publicada Lei nº 139 de 01/12/2009 Plano Plurianual - 2010/2013
Lei publicada em 24 de Setembro de 2022 LEI Nº 263/2022 PPA 2022 - 2025
Lei publicada em 31 de Outubro de 2017 214/2017 Plano Plurianual - 2018/2021

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