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Decretos

Lei publicada

DECRETO Nº 021/2016

DECRETADO PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2016, EXCETO OS IMPRESCINDÍVEIS AO ANDAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (SAÚDE, ARRECADAÇÃO, VIGIAS E LIMPEZA PÚBLICA).

Lei publicada

DECRETO Nº 023/2016

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

DECRETO Nº 024/2016

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 002/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 003/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 004/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 005/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 006/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

RREO - ANEXO XII - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Referente ao 4º bimestre de 2014