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Decretos
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Lei publicada Decreto nº 012/2013Ponto Facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Lei publicada Decreto nº 011/2013Convocação de Audiência Pública |
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Lei publicada Decreto nº 010/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Lei publicada Decreto nº 009/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Lei publicada Decreto nº 008/2013Declara Situação Anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
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Lei publicada Decreto nº 007/2013Constitui Comissão especial para reavaliação de Terreno na área urbana |
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Lei publicada Decreto nº 006/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Lei publicada Decreto nº 005/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |
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Lei publicada Decreto nº 004/2013Decreta Luto Oficial por 03 (Três) dias |
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Lei publicada Decreto nº 003/2013Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal |