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Decretos
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Lei publicada Decreto nº 007/2014Constituição de Comissão Especial para Realização de avaliação de Terreno |
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Lei publicada Decreto nº 006/2014Constitui a Comissão Especial da Vigilância Sanitária |
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Lei publicada Decreto nº 005/2014Constituição de Comissão Especial para Realização de avaliação de Terreno |
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Lei publicada Decreto nº 004/2014Ponto Facultativo |
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Lei publicada Decreto nº 003/2014Ponto Facultativo |
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Lei publicada Decreto nº 002/2014Ponto Facultativo |
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Lei publicada Decreto nº 001/2014Ponto Facultativo |
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Lei publicada Decreto nº 015/2013Recesso Natalino |
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Lei publicada Decreto nº 014/2013Constituição de Comissão Especial para reavaliação da posse e propriedade de uma área de um terreno. |
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Lei publicada Decreto nº 013/2013Constituição de Comissão Especial para reavaliação da posse e propriedade de uma área de terras. |