COVID-19
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Decretos
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Lei publicada Decreto nº 018/2014Dispõe sobre o periodo de RECESSO NATALINO |
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Lei publicada Decreto nº 017/2014Fixa o valor de diária de Alimentação e pousada |
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Lei publicada Decreto nº 016/2014Fixa o valor de diária de Alimentação e pousada |
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Lei publicada Decreto nº 015/2014Decreta ponto facultativo |
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Lei publicada Decreto nº 014/2014Dispõe sobre a Prorrogação da Parcela Ùnica do IPTU |
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Lei publicada Decreto nº 013/2014Decreta convocação de audiência pública |
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Lei publicada Decreto nº 012/2014Decreta ponto facultativo |
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Lei publicada Decreto nº 011/2014Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
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Lei publicada Decreto nº 009/2014Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de Terreno |
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Lei publicada Decreto nº 008/2014Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de Terreno |