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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021

063/2021

Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021

064/2021

Dispõe sobre o período de RECESSO NATALINO na Prefeitura de Sussuapara (PI) e, dá outras providências.

Lei publicada em 12 de Abril de 2021

18/2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 255/2021.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 001/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 001/2016

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 002/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 003/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 004/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 005/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 006/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.