Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 14
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Lei publicada
em 2015
Lei Orçamentária Anual - 2016
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Lei publicada
em 2014
Lei Orçamentária Anual - 2015
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Lei publicada
em 2013
Lei Orçamentaria Anual - 2013
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Lei publicada
em 2013
Lei Orçamentária Anual - 2014
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Lei publicada
em 21 de Outubro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2026
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Lei publicada
em 29 de Outubro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2025
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Lei publicada
em 23 de Outubro de 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - 2024
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Lei publicada
em 16 de Novembro de 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2023
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Lei publicada
em 15 de Outubro de 2021
Lei Orçamentaria Anual - 2018
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Lei publicada
em 27 de Novembro de 2020
LOA - 2021
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