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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada

Lei nº 190 de 17/06/2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015

Lei publicada

Lei nº 205 de 07/07/2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017

Lei publicada

Lei nº 198 de 22/07/2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016

Lei publicada

Lei nº 166 de 14/09/2012
Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2013

Lei publicada

Lei nº 179 de 17/05/2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014

Lei publicada em 07 de Junho de 2024

319/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providencias.

Lei publicada em 26 de Junho de 2023

305/2023
LDO - 2024

Lei publicada em 17 de Outubro de 2022

285/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providencias.

Lei publicada em 11 de Junho de 2021

260/2021
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providencias."

Lei publicada em 31 de Julho de 2020

234/2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providencias