Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 14
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Lei publicada
em 19 de Novembro de 2019
Lei Orçamentaria Anual - 2020
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Lei publicada
em 07 de Dezembro de 2018
Lei Orçamentária Anual 2019 - LOA
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Lei publicada
em 19 de Dezembro de 2017
Lei Orçamentaria Anual - 2018
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Lei publicada
em 28 de Dezembro de 2016
Lei Orçamentária Anual - 2017
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