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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2019 230/2019AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2020 231/2020Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2020, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2020 232/2020INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS PARA CUIDADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SUSSUAPARA - PI |
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Lei publicada em 30 de Março de 2020 233/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2020 234/2020Dispõe sobre as diretrizes para a laboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providencias |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2020 235/2020Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do Município de Sussuapara-PI e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2020 236/2020Fixa o subsídio dos Secretários do Município de Sussuapara-Pi para o Quadriênio 2021- 2024. |
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Lei publicada em 14 de Outubro de 2020 237/2020Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Sussuapara - Pi para o Quadriênio 2021- 2024. |
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Lei publicada em 14 de Outubro de 2020 238/2020Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sussuapara-PI para a legislatura 2021-2024. |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2020 239/2020DENOMINA CIPRIANO VELOSO DA SILVA E FRANCISCO IDELFONSO DE BRITO, 02 PASSAGEM MOLHADAS, DESTE MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA (PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |