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Lei Municipal
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Lei publicada Lei nº 181/2013Plano pluri Anual - 2014 - 2017 |
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Lei publicada Lei nº 182/2013Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos |
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Lei publicada Lei nº 183/2013LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014 |
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Lei publicada Lei nº 185/2013Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções |
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Lei publicada Lei nº 186/2013autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano |
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Lei publicada Lei nº 187/2013autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano |
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Lei publicada Lei nº 190/2014Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015 |
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Lei publicada Lei nº 191/2014Denomina Rua José Antonio dos Santos |
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Lei publicada Lei nº 192/2014Denomina DJALMA PEREIRA NUNES |
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Lei publicada Lei nº 193/2014LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015 |