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Decretos
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2022 017/2022Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2022 016/2022Dispõe sobre a Prorrogação do vencimento do IPTU Exercício de 2022 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2022 015/2022Antecipa as comemorações do dia 28 de outubro de 2022, alusivas ao “Dia do Servidor Público”, para o dia 20 de outubro de 2022, faculta o ponto no dia 21 de outubro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2022 014/2022Dispõe sobre o Ressarcimento das despesas do trabalho voluntário dos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores do Projeto Aprender Mais. |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2022 013/2022Dispõe sobre a indicação de novos membros do Conselho Municipal de Educação - FME, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2022 013/2022Dispõe sobre a indicação de novos membros do Conselho Municipal de Educação - FME, e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2022 012/2022Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2022 011/2022Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2022 010/20222"Decreta ponto facultativo no Poder Executivo Municipal e dá outras providências". |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2022 009/2022Atualiza o U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) e dá outras providências. |