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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Junho de 2021 260/2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providencias." |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2021 260/2021"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providencias." |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2021 261/2021INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2021 262/2021DENOMINA-SE A "RUA BALDINA DE MOURA BARROS", LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DE SUSSUAPARA - PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2021 263PPA 2022/2025-Lei nº 263 de 24 de setembro de 2021 |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2021 263/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 24 de Setembro de 2021 263/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2021 264/2021Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2022. |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2021 264/2021Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2022. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2021 265/2021Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP do Município de Sussuapara - PI, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |