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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 006/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada

RREO - ANEXO XII - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Referente ao 4º bimestre de 2014