SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 004/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 005/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 006/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 007/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 008/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 009/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 010/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 011/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto de Suplementação nº 012/2015

Abre Crédito Adicional Orçamentário e dá outras providências.

Lei publicada

Decreto nº 001/2013

Exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e/ou contratados e Prestadores de Serviço