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Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2013 181PPA 2014-2017 |
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Lei publicada Lei nº 187/2013autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano |
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Lei publicada Lei nº 186/2013autoriza o poder Executivo a desapropriar imóvel urbano |
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Lei publicada Lei nº 185/2013Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções |
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Lei publicada Lei nº 183/2013LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014 |
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Lei publicada Lei nº 182/2013Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos |
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Lei publicada Lei nº 181/2013Plano pluri Anual - 2014 - 2017 |
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Lei publicada Lei nº 180/2013Autoriza Insenção de tributação |
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Lei publicada Lei nº 179-a/2013Cria o adicional noturno para os servidores públicos municipais |
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Lei publicada Lei nº 179/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 |