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Lei Municipal
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Lei publicada Lei nº 194/2015Denomina Rua Felipe josé Mariano de Moura |
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Lei publicada Lei nº 195/2015Denomina RUA JOSÉ JOÃO DE MOURA |
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Lei publicada Lei nº 196/2015Dá nova redação à artigos da Lei Municipal nº 061/2000 |
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Lei publicada Lei nº 196/2015Dá nova redação à artigos da Lei Municipal nº 061/2000 |
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Lei publicada Lei nº 197/2015Aprova o Plano Municipal de Educação |
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Lei publicada Lei nº 198/2015Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 |
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Lei publicada Lei nº 199/2015Dispõe sobre denominação de artéria pública do município |
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Lei publicada Lei nº 200/2015Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar redes de energia elétrica |
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Lei publicada Lei nº 201/2015Autoriza a isenção de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a construção, edificação e instalação da empresa: CJM Industria Cerâmica Ltda - EPP e empresas terceirizadas |
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Lei publicada Lei nº 202/2015Lei Orçamentária Anual - LOA - 2016 |