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Lei Municipal
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Lei publicada Lei nº 001/2014Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 4º da lei Municipal nº 011/1997 |
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Lei publicada Lei nº 005 de 08/02/1997Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |
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Lei publicada Lei nº 154 de 11/03/2011Criação, Regularização e Fixação de Cargos Publicos - Sussuapara - PI |
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Lei publicada Lei nº 174/2013Reajusta os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo |
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Lei publicada Lei nº 175/2013Dá nova redação ao caput do artigo 24 da Lei mun. nº 061-a/2000 |
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Lei publicada Lei nº 176/2013reajusta os vencimentos dos cargos comissionados |
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Lei publicada Lei nº 176/2013reajusta os vencimentos dos cargos comissionados |
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Lei publicada Lei nº 179/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 |
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Lei publicada Lei nº 179-a/2013Cria o adicional noturno para os servidores públicos municipais |
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Lei publicada Lei nº 180/2013Autoriza Insenção de tributação |