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Lei Municipal
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Lei publicada Lei nº 175/2013Dá nova redação ao caput do artigo 24 da Lei mun. nº 061-a/2000 |
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Lei publicada Lei nº 176/2013reajusta os vencimentos dos cargos comissionados |
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Lei publicada Lei nº 176/2013reajusta os vencimentos dos cargos comissionados |
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Lei publicada Lei nº 179/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 |
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Lei publicada Lei nº 179-a/2013Cria o adicional noturno para os servidores públicos municipais |
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Lei publicada Lei nº 180/2013Autoriza Insenção de tributação |
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Lei publicada Lei nº 181/2013Plano pluri Anual - 2014 - 2017 |
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Lei publicada Lei nº 182/2013Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos |
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Lei publicada Lei nº 183/2013LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014 |
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Lei publicada Lei nº 185/2013Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções |