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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2024 323/2024Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2025. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 324/2024Autorização ao poder Executivo, em nome do Município de Sussuapara- PI, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 325/2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA - PI, SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 326/2024Dispõe sobre a denominação da praça da Localidade Abóboras, Logradouro Público do Município de Sussuapara-PI, como "Praça Francisco da Costa Araújo" e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 327/2024Autorização ao poder Executivo, em nome do Município de Sussuapara- PI, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2024 LEI 323/2024LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 |
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Lei publicada Lei nº 001/2014Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 4º da lei Municipal nº 011/1997 |
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Lei publicada Lei nº 005 de 08/02/1997Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |
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Lei publicada Lei nº 154 de 11/03/2011Criação, Regularização e Fixação de Cargos Publicos - Sussuapara - PI |
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Lei publicada Lei nº 174/2013Reajusta os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo |