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Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2024 323/2024Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2025. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 324/2024Autorização ao poder Executivo, em nome do Município de Sussuapara- PI, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 325/2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA - PI, SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 326/2024Dispõe sobre a denominação da praça da Localidade Abóboras, Logradouro Público do Município de Sussuapara-PI, como "Praça Francisco da Costa Araújo" e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 04 de Novembro de 2024 327/2024Autorização ao poder Executivo, em nome do Município de Sussuapara- PI, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2024 328/2024Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2024 329/2024Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE — incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2025 330/2025Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2025, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2025 331/2025Denomina-se "UNIDADE ESCOLAR ANGELINA ROSA DE MOURA", logradouro Público da cidade de Sussuapara — PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2025 332/2025Denomina-se "Travessa Jorge Pereira Leal", logradouro Público da cidade de Sussuapara — PI, e dá outras providências |