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Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 313/2024Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria de Educação de Sussuapara — PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 314/2024Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2024, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 315/2024Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE — incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 316/2024Dispõe sobre a instituição, na Secretaria Municipal de Saúde de Sussuapara-PI, da gratificação por desempenho da saúde bucal, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS e dá outras providências." |
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Lei publicada em 15 de Março de 2024 317/2024Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2024 318/2024Autorização ao poder Executivo, em nome do Município de Sussuapara- PI, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2024 319/2024Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2024 320/2024Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Sussuapara - PI para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2024 321/2024Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Sussuapara-PI para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2024 322/2024Fixa o Subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sussuapara — PI, para a legislatura 2025 a 2028. |