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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI 317/2024

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Serviços Públicos

Informações Complementares

Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho27018
Data de emissão27/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 97,34
Valor LiquidadoR$ 97,34
Valor PagoR$ 97,34
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***001863**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE PASEP RETIDO SOBRE PARCELA DO F. ESPECIAL
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600001**
EndereçoESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO P 5.ANDAR, 0, ZONA CIVICO ADMINISTRATIVA, 70.048-900
CidadeBRASÍLIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FAZENDA, PLANEJAMENTO
Fonte de recursoRecursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoTrabalho
SubfunçãoProteção e Benefícios ao Trabalhador
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: MANUTENCAO
AçãoCONTRIBUICAO PARA FOR. DO PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO - PASE
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
27/01/2026 32 1 97,34
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001 000555 27/01/2026 97,34
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