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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho197031
Data de emissão16/07/2026
Valor EmpenhadoR$ 131.118,43
Valor LiquidadoR$ 131.118,43
Valor PagoR$ 131.118,43
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***446203**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS PARTE PATRONAL E ALIQUOTA RAT DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO LOTADOS EM UNID. ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REF. AO MES DE JUNHO DE 2026
Dados do Credor
Nome do CredorINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CPF/CNPJ***790360001**
EndereçoPICOS, 0, CENTRO, . -
CidadePICOS/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO MAN. DES. EDUC. BAS. VAL. PROFISSIONAIS DA E
Fonte de recursoTransferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Código da AplicaçãoFUNDEB-MAGISTÉRIO
FunçãoEducação
SubfunçãoEducação Infantil
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: MANUTENCAO
AçãoPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - INFANTIL - 70%
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaPessoal e Encargos Sociais
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Patronais
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
16/07/2026 34 1 131.118,43
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001 005584 16/07/2026 131.118,43